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Temer perde mais uma e STF anula golpe na EBC

Decisão de Dias Toffoli garante mandato de presidente da Empresa Brasil de Comunicação

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deferiu nesta quinta-feira (2) liminar que garante o retorno à presidência da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) do jornalista Ricardo Melo.

Melo foi exonerado do cargo de diretor-presidente no dia 17 de maio pelo interino Michel Temer, apesar de ainda ter mandato em vigor por mais quatro anos, conforme prevê a Lei 11.652/2008, que autorizou a criação da empresa.

Com a decisão, Laerte Rimoli, escolhido por Temer, terá que deixar o posto imediatamente após receber o ofício sobre a decisão.

Para Ricardo Melo, a definição do Supremo é uma vitória do Estado de Direito no Brasil. “A decisão do STF é resultado da resistência da sociedade civil que não está se calando a um ato que não corresponde à legitimidade ainda em curso neste país. Tinha plena consciência que a medida estava completamente fora dos marcos legais vigentes no Estado de Direito. A democracia brasileira é insipiente, cheia de sobressaltos e solavancos e temos que utilizar todos os instrumentos que conquistamos a duras penas funcionem de fato.”

Coordenadora-Geral do FNDC (Frente Nacional pela Democratização da Comunicação), Renata Mielli, aponta que a liminar reconhece a ilegalidade do golpe e deve ser comemorada pelos movimentos contrários ao monopólio midiático.

“Não esperávamos outra coisa, porque o ato do Temer é flagrantemente ilegal. O Ricardo Melo tinha um mandato amparado na lei. Mas nos mantemos alerta e na luta porque é apenas uma das vitórias, ainda temos que ficar mobilizados para garantir o retorno dele ao cargo”, pontuou.

O FNDC é amicus curiae no mandato de segurança que o Melo impetrou e tentou ingressar com uma Ação Civil Pública em Brasília, que foi aceita pelo juiz.

Renata aponta ainda que a medida reflete a necessidade de frear um golpe que busca desmontar todos os canais de diálogo com a sociedade.

“Houve uma manifestação da sociedade civil em defesa da EBC e há descontentamento do movimento social com a intervenção. No âmbito do conselho da empresa, tivemos uma reunião nessa terça (31 de maio), em que era flagrante a tensão, porque se colocou em defesa do caráter público da instituição e se manifestou pelo não reconhecimento da nova direção. Tanto que o diretor escolhido por Temer sequer compareceu ao encontro.”

Submissão aos alicerces do golpe

Durante essa reunião, a conselheira e secretária de Formação da CUT, Rosane Bertotti, apontou que Temer confrontar a sociedade civil e os movimentos organizados é um reflexo da política de submissão que o interino deve promover para agradar o monopólio que sustentou o golpe.

Brasil, na sua história, fez opção pelo sistema privado de comunicação. Monopolizado e privilegiado pelo capital. Isso desmereceu qualquer processo de construção de outro tipo de comunicação, seja comunitária ou educativa. A EBC tem oito anos, é nova como a nossa democracia e não pode estar sob vontade política de um presidente ou presidenta, tem que ter orçamento público e participação social. Acho lamentável que um presidente interino e provisório deslegitima um processo construído pela sociedade e fira lei de comunicação da empresa tirando um mandato de um presidente”, apontou.

Para ela, ainda que a democracia seja garantida, o processo já um fragrante desrespeito às leis do país. “É lamentável ter de recorrer ao STF. Quem é presidente deveria ser o primeiro a compreender as leis que regem esse país”.